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Se Você teve seu direito lesado, saiba que a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor estão ao seu lado.

As das Delegacias e Procons em conjunto com o Ministério Público e outros órgãos/instituições fazem a fiscalização do cumprimento da Lei.

 

Mas as vezes a Lei é omissa ou o fato não está previsto no CDC, como é o caso dos avanços tecnológicos que facilitam a aquisição de produtos e serviços, mas também geram prejuízos e responsabilidades que necessitam um advogado atualizado e experiente em demandas na área Direito do consumidor.

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E quais seriam essas demandas:

Relações com concessionárias: Luz, água e Telefonia/Internet

Compras em Lojas Físicas e On-line

Pacotes Turísticos e Passagens Aéreas

Planos de Saúde

Superendividamento

Defeitos em produtos e serviços

Contratos Bancários e Financiamentos

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